Alteração Crimes de Trânsito
Автор: Professora Juliana Saraiva
Загружено: 2021-05-27
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A lei 14.071/2020 entrou em vigor em abril de 2021 e trouxe uma alteração significativa. Vedou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o condutor embriagado cause homicídio e a lesão corporal na direção de veículo automotor.
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