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Episódio-184 -Brasileiro de Fiscalização de Trânsito- Artigo 246
Автор: Federais do Ensino Papo de Trânsito
Загружено: 2026-01-22
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Описание:
Tipificação Resumida: Deixar de sinalizar obstáculo circulação/segurança calçada/pista-agravamento 3X.
Código do Enquadramento: 717-01
Amparo Legal: Art. 246.
Tipificação do Enquadramento: Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente.
Gravidade: Gravíssima
Penalidade: Multa (3X)
Medida Administrativa: Não
Pode Configurar Crime de Trânsito:
NÃO Infrator:
Pessoa Física ou Jurídica Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal ou Rodoviário.
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