FGTS DIGITAL IRREGULAR - MULTA RESCISORIA PENDENTE - ERRO RESOLVIDO

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Na funcionalidade de "Consulta de Competências de Referência", a situação de determinada competência (mês) aparecerá com a situação "Irregular" em pelo menos uma das seguintes hipóteses:

1- não pagamento do devido no mês;

2- não cumprimento das obrigações acessórias (sem informação de afastamento e sem declaração do evento S-1200 na referida competência);

3- retificação de evento no eSocial de empregado desligado com impacto no Histórico de Remunerações (Observação: se houver declaração de evento do eSocial de empregado desligado para o qual já houve desligamento e já houver recolhimento, aparecerá crédito e a situação aparecerá como irregular. Se não houver diferença a recolher, basta informar novamente a base de cálculo da indenização compensatória no FGTS Digital para que a situação desse empregado retorne para regular);

4 - Mudança dos campos chave que identificam um determinado débito. Neste caso, o usuário fez um recolhimento num valor, mas posteriormente alterou a natureza do débito anteriormente quitado, onde na alteração dos campos-chave ocorreu um impedimento do aproveitamento e alocação automática dos valores já quitados. Dessa forma, o usuário terá um crédito (possibilidade de solicitar estorno) e um débito de valor equivalente.

Se apenas um trabalhador se encontrar em alguma das hipóteses acima, toda a empresa será considerada como "Irregular" e essa situação poderá bloquear a emissão do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF.



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