APOSENTADORIA ESPECIAL. 3 REGRAS.

APOSENTE MAIS CEDO
Quem completou 15, 20 ou 25 anos de atividade especial antes da reforma da previdência ainda consegue se aposentar mais cedo, sem idade mínima e com valor maior.

3 FORMAS DE TER APOSENTADORIA ESPECIAL
De acordo com o grau de risco da atividade profissional, a aposentadoria com tempo reduzido de 15, 20 ou 25 anos de atividades especiais pode ser obtida de três formas:

APOSENTADORIA ESPECIAL SEM IDADE MÍNIMA
A aposentadoria especial com direito adquirido para segurados que preencheram os requisitos antes de 13/11/2019, data da Reforma da Previdência (EC n. 103).
Não importa que a prova das atividades especiais seja feita depois da reforma.
O importante é demonstrar que completou o tempo para ter aposentadoria especial até novembro de 2019: é o direito adquirido.

APOSENTADORIA ESPECIAL COM IDADE MÍNIMA
A aposentadoria especial com idade mínima é para segurados que completarem os requisitos depois de 13/11/2019.
APOSENTADOIRA ESPECIAL SEM IDADE MÍNIMA, POR PONTOS
Na regra de transição a aposentadoria especial não tem idade mínima.
O que a lei exige neste caso é a somatória de 86 pontos, considerando a idade e o tempo de contribuição.
O trabalhador pode se aposentar com qualquer idade, desde que a somatória com o tempo de contribuição atinja 86 pontos (somatória da idade + tempo de contribuição).

PROVA DA ATIVIDADE ESPECIAL
A aposentadoria especial deve ser conquistada com a prova de que as atividades são de risco à saúde ou à integridade física (insalubridade, periculosidade ou penosidade).
A prova do trabalho insalubre, perigoso e penoso é feito por meio do PPP, que é o Perfil Profissiográfico Previdenciário.

LAUDO PERICIAL
A aposentadoria especial conseguida por meio do PPP deve ter como base o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, que é o LTCAT, o qual deve ser elaborado por um engenheiro ou médico de segurança do trabalho.

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