Lei dos influenciadores e regulação das redes em debate jurídico |
Автор: SBT News
Загружено: 2026-01-22
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A nova lei que regulamenta a atividade dos influenciadores digitais e o Projeto de Lei 2630, conhecido como PL das Fake News, estão no centro do debate sobre a regulação das redes sociais no Brasil. A legislação reconhece a chamada “profissão de multimídia” e dispensa a exigência de diploma técnico ou superior, inclusive para a abordagem de temas sensíveis, como saúde e educação.
Para analisar os impactos jurídicos dessas mudanças, o Jornal do SBT News conversa com Wagner Gundim, pós-doutor em Direito e Novas Tecnologias e professor de Direito Público, e com Nicolau da Rocha Cavalcanti, advogado criminal, mestre e doutorando em Direito Penal pela USP. Os especialistas discutem os limites da liberdade de expressão, os riscos de desinformação e os desafios da responsabilização nas plataformas digitais.
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