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Retrospectiva de Direito Tributário 2019 (PARTE 5): Embargos à Execução e garantia do juízo.
Автор: Mateus Pontalti
Загружено: 2019-12-26
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O vídeo comenta o REsp 1.487.772-SE, em que o STJ afastou a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.
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