STF DECLARA INCONSTITUCIONAL 11 PONTOS DA LEI DOS CAMINHONEIROS | ADI 5322

ONZE trechos da lei dos caminhoneiros foram declarados INCONSTITUCIONAIS pelo Supremo Tribunal Federal através da ADI 5322.

ADI significa Ação Direta de Inconstitucionalidade. É uma ação judicial que tem como objetivo de declarar que uma lei, ou parte dela, é inconstitucional, ou seja, contrária à Constituição Federal. A competência para julgamento é sempre do Supremo Tribunal Federal, o STF.

Você é caminhoneiro ou tem caminhoneiros em sua empresa?

Neste vídeo, a Econet Explica tudo sobre essas mudanças, e como elas vão impactar nas rotinas dos caminhoneiros.

⏱ DIRETO AO PONTO:
00:00 - Introdução
00:18 - O que é a ADI 5322
01:18 - O que houve?
01:32 - Fracionamento de períodos de descanso
02:31- Tempo de espera
03:04 - Descanso em movimento
03:29 - Readequação
04:58 - São mudanças positivas?
05:37 - Conclusão

Ata de julgamento Diário Oficial da União e no Diário da Justiça | 12.07.2023
👉 https://portal.stf.jus.br/processos/d...

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