🚨JUÍZA DÁ RISADA E BRINCA AO REENCONTRAR PRESO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: "VC AQUI DE NOVO, KAIQUE?"

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📄 Resumo – Termo de Audiência de Custódia
📍 TJGO – Comarca de Inhumas – Vara Criminal
👩‍⚖️ Juíza: Mônica Miranda Gomes de Oliveira Estrela
👤 Custodiados: Raphael Henrique de Oliveira Silva e Kaique Carlos de Souza Ribeiro

🧾 Contexto
Raphael e Kaique foram presos em 14/05/2025, por volta das 19h51, acusados de porte ilegal de arma de fogo (art. 16 da Lei nº 10.826/03).
A polícia recebeu denúncia de que Raphael, ligado ao Comando Vermelho, estaria armado e planejando homicídios.
Na abordagem, encontrou-se munição no carro e armas na residência de Raphael. Kaique foi identificado como guardador de outra pistola, apreendida em sua casa.
Ambos foram conduzidos à delegacia.

⚖️ Audiência
Ministério Público: pediu homologação do flagrante e concessão de liberdade provisória.
Defesa: requereu o relaxamento da prisão, por ilegalidade do flagrante.

🔍 Fundamentação da Juíza
A prisão não se enquadrou em nenhuma hipótese do art. 302 do CPP (flagrante).
Não havia elementos objetivos suficientes para justificar ingresso em domicílio sem mandado.
O STF já consolidou que entrada forçada em domicílio só é lícita com fundadas razões (RE 603.616).
Concluiu-se pela ilegalidade do flagrante.

🏛️ Decisão
Relaxamento da prisão de Raphael e Kaique.
Expedição de alvarás de soltura, salvo outro motivo de prisão.
Ofícios expedidos:
Corregedoria da PM (apuração da conduta dos policiais).
3ª Promotoria de Inhumas (apuração da atividade policial).
Conselho Regional de Medicina (apuração da conduta do médico responsável pelo atendimento dos autuados).

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