Solicitar Seguro Defeso Pescador Artesanal

O que é?
Serviço para pedir benefício para a pessoa que sobrevive da pesca artesanal, durante o período em que não puder realizar suas atividades devido à piracema.

Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS.

Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa pescadora que:

exerce a atividade pesqueira de forma ininterrupta (individualmente ou em regime de economia familiar);
esteja inscrita no Registro Geral de Pesca (RGP) há pelo menos 1 ano;
comprove o recolhimento da contribuição previdenciária referente à comercialização da sua produção, nos 12 meses imediatamente anteriores ao pedido do benefício ou desde o último período de defeso até o início do período atual, o que for menor;
não esteja recebendo BPC ou qualquer benefício previdenciário, exceto auxílio-acidente e pensão por morte limitado a um salário mínimo;
não tenha outra fonte de renda, diferente da pesca;
peça o benefício dentro do prazo (entre 30 dias antes da data de início do defeso até o último dia do período de defeso).
SITE:https://meu.inss.gov.br/#/login
APP;https://play.google.com/store/apps/de...
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