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RESUMÃO - Revisão da Lei de Introdução - Decreto-lei 4.657/42

Автор: Direito Em Tela

Загружено: 2015-08-17

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Essa aula é um resumo de todos os tópicos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Em 10 minutos a prof. Sefora aborda os seguintes temas: vacatio legis; revogação; princípio da obrigatoriedade da lei; lacuna na lei; função social da lei; irretroatividade e territorialidade.
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RESUMÃO - Revisão da Lei de Introdução - Decreto-lei 4.657/42

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