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Marco Civil da Internet: Mendonça vota para proibir remoção ou suspensão de perfis nas redes sociais
Автор: UOL
Загружено: 2025-06-05
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O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), discordou de outros colegas hoje em voto para que sejam consideradas inconstitucionais a remoção ou a suspensão de perfis de usuários nas redes sociais. Ele defende manter como está o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que prevê que as plataformas de redes só podem ser punidas caso descumpram ordens judiciais.
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