ATUALIZAÇÃO de Administrativo para CONCURSOS PÚBLICOS
Автор: Método VDE - Concursos
Загружено: 2026-01-19
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Você está atualizado sobre a prescrição intercorrente no Direito Administrativo?
Neste vídeo, a professora Tainan Natércia explica a atualização mais recente do Direito Administrativo trazida pelo STJ no Informativo 865, de setembro de 2025, que trata da aplicação da prescrição intercorrente nos processos administrativos sancionatórios.
Com base no julgamento analisado no Informativo 865, o STJ firmou o entendimento de que o prazo de 3 anos para a prescrição intercorrente é aplicável exclusivamente aos processos administrativos sancionatórios da Administração Pública Federal. Estados e municípios não podem aplicar automaticamente esse mesmo prazo.
Conteúdo essencial para concurseiros e estudantes de Direito que precisam estar atualizados com a jurisprudência do STJ, especialmente para provas de Direito Administrativo.
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