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O inquilino precisa pintar a parede no fim do contrato?

Автор: Francisco Gentil | Advogado

Загружено: 2025-05-20

Просмотров: 2542

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Considerando que o art. 23, III da lei do inquilinato é norma imperativa, o inquilino não deveria ser obrigado a pintar a parede, mesmo com disposição contratual.

Porém, o entendimento judicial pode tornar a aplicação da norma complexa.

Fontes utilizadas:

Lei do Inquilinato (8.245/1991) - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03...

TJ-MG - Apelação Cível: AC 50043880220218130707 - https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudenc...

TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 10003263820218260185 SP 1000326-38.2021.8.26.0185 - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArqu...

TJ-SP - Apelação Cível: AC 10028112020188260604 SP 1002811-20.2018.8.26.0604 - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArqu...

TJ-SP - Apelação: APL 10078975520168260405 SP 1007897-55.2016.8.26.0405 - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArqu...

TJ-SC - Apelação: APL 50018113420218240064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001811-34.2021.8.24.0064 - https://busca.tjsc.jus.br/jurispruden...

TJ-SC - Apelação: APL 3061079520158240008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0306107-95.2015.8.24.0008 - https://busca.tjsc.jus.br/jurispruden...

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O inquilino precisa pintar a parede no fim do contrato?

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