Como Conseguir a Doação de Material Apreendido

No vídeo de hoje você vai saber como conquistar recursos apreendidos pela Receita Federal, recebendo-os como Doação para a sua Organização Social.

1. Quais Entidades podem receber Mercadorias Apreendidas

Organizações da Sociedade Civil a que se refere o art. 2°, inciso I, da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que apresentam entre seus objetivos sociais pelo menos uma das finalidades previstas no artigo 84-c da referida Lei.

2. Como formalizar a solicitação de mercadorias

Da solicitação de mercadorias apreendidas deverá constar:

a) nome e razão social da organização da sociedade civil;
b) número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;
c) endereço, telefone e, quando houver, e-mail do interessado;
d) finalidade do pedido;
e) descrição e quantificação dos materiais solicitados;
f) identificação e assinatura do representante legal da organização da sociedade civil.

3. A qual autoridade da Receita Federal deve-se encaminhar a Solicitação de Doação

Ao dirigente da respectiva unidade local da Receita Federal que jurisdiciona o município da sede da entidade; ou ao Superintendente da respectiva Região Fiscal.

Os endereços das Unidades Centrais, regionais e locais da Receita Federal encontram-se no sítio da Receita Federal. Clique aqui: http://idg.receita.fazenda.gov.br/con...

4. O que solicitar

Solicitar bens que possam ser utilizados ou consumidos pela entidade, conforme previsto em seus estatutos, em quantidades e tipos compatíveis com a sua necessidade ou com o público alvo a quem se propõe a prestar assistência.

5. Como acompanhar o trâmite do pedido

O pedido será submetido ao exame da autoridade competente. A tramitação do pedido deverá ser acompanhada junto à respectiva unidade da Receita Federal, para a qual foi encaminhada a solicitação de doação - vide título "A qual autoridade da Receita Federal deve-se encaminhar a solicitação de doação".

6. Documentação Necessária para formalizar Processo de Destinação

Segundo a Receita Federal, caso seja autorizado o atendimento pela autoridade da Receita Federal a quem foi encaminhado o pedido e havendo disponibilidade dos bens solicitados, a entidade será contactada pela correspondente unidade da Receita Federal para apresentar a documentação necessária para se habilitar como beneficiária de mercadorias apreendidas.
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