Multas do A.I.R.E. - Cidadania Italiana

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Comunicado do Consulado Italiano de SP:

ATUALIZAÇÕES NORMATIVA SOBRE O REGIME DE PENALIDADES POR FALTA DE REGISTRO NO AIRE
Informamos que, após a recente entrada em vigor do art. 1, par. 242 da Lei nº 213 de 30 de dezembro de 2023, a não inscrição no AIRE prevê uma sanção de até € 1.000 (para cada ano de não registro por um máximo de 5 anos).
A esse respeito, deve-se observar que a legislação em questão e as penalidades nela previstas aplicam-se EXCLUSIVAMENTE a cidadãos italianos registrados no Registro da População Residente (Anagrafe della Popolazione Residente - APR) de um município italiano que se mudam para o exterior e não cumprem as obrigações de registro no A.I.R.E., previstas nos parágrafos 1 e 4 do artigo 6 da Lei 470/1988.
A apuração de quaisquer violações relativas ao registro civil e a imposição de quaisquer sanções continuam sendo de responsabilidade exclusiva do ‘comune’ na Itália.
Além disso, ressaltamos que as sanções em questão NÃO se aplicam aos registros realizados de acordo com as alíneas c) "após o registro da certidão de nascimento" e d) "por aquisição da nacionalidade italiana por uma pessoa residente no exterior" do artigo 2 da Lei 470/88, uma vez que tais inscrições não devidas a transferência de residência da Itália para um país estrangeiro. Isto significa que tal sanção NÃO SE APLICA a quem não tenha sido inscrito na APR (ou seja, tenha sido residente na Itália).
O registro do AIRE para residentes em nossa circunscrição deve ser enviado por meio do portal FAST IT e todas as instruções sobre esse assunto podem ser encontradas clicando aqui.
Para fins da aplicação desta lei, o envio da solicitação por meio do portal comporta, em um primeiro momento, no cumprimento das obrigações de registro A.I.R.E.

AGGIORNAMENTI NORMATIVI SU REGIME SANZIONATORIO PER MANCATA ISCRIZIONE ALL’AIRE
Si informa che, a seguito della recente entrata in vigore dell’art. 1 comma 242 della Legge n. 213 del 30 dicembre 2023, la mancata iscrizione all’A.I.R.E prevede una sanzione fino a 1.000 Euro (per ogni anno di mancata iscrizione per un massimo di 5 anni).
In proposito, si fa presente che la normativa in parola e le sanzioni da essa previste si applicano esclusivamente ai cittadini italiani iscritti nell’Anagrafe della Popolazione Residente (APR) di un Comune in Italia che si trasferiscono all’estero e non ottemperano agli obblighi di iscrizione all’A.I.R.E. previsti dai commi 1 e 4 dell’art. 6 della Legge 470/1988.
L’accertamento di eventuali violazioni in materia di iscrizione anagrafica e l’irrogazione di eventuali sanzioni rimangono di competenza esclusiva dei Comuni in Italia.
Si fa altresì presente che le sanzioni in parola non si applicano alle iscrizioni anagrafiche effettuate ai sensi dei commi c) ‘’a seguito della registrazione dell’atto di nascita’’ e d) ‘’per acquisizione della cittadinanza italiana da parte di persona residente all’estero’’ dell’art. 2 della menzionata Legge 470/88, poiché esse non sono effettuate per trasferimento della residenza da un Comune italiano all’estero.
Questa normativa non si applica, quindi, a coloro che non sono mai stati residenti in Italia (ossia, mai iscritti in APR).
L’iscrizione AIRE per i residenti presso la nostra circoscrizione dev’essere inoltrata tramite portale FAST IT e tutte le istruzioni in merito sono presenti sul nostro sito.
La presentazione della richiesta tramite portale comporta già l’ottemperamento agli obblighi di iscrizione all’A.I.R.E.