📢JUIZ PAULO AFONSO MANDA TRAFICANTE PARA O REGIME FECHADO

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📄 RESUMO DA SENTENÇA
📌 Processo: 0713184-07.2023.8.07.0001
📍 1ª Vara de Entorpecentes do DF
👤 Réu: Guilherme Vasco do Nascimento
⚖️ Crime: Tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06 – duas vezes, em concurso material)
📅 Data da sentença: não informada no documento

🧾 Resumo do caso:
Guilherme foi preso em flagrante em 24/03/2023, no Riacho Fundo II, portando cerca de 1 kg de maconha (tijolo embalado em fita vermelha) e, após autorização da sobrinha para entrada na residência, policiais encontraram mais dois tijolos de maconha, porções menores de maconha e cocaína, duas balanças de precisão e uma pistola calibre .380 com munições.
O réu confessou parcialmente, alegando que receberia R$ 500,00 para transportar a droga para um indivíduo conhecido como “Galego” e que parte da substância seria para uso próprio.
A prova testemunhal, especialmente dos policiais, confirmou tanto a posse quanto o depósito de drogas para fins de tráfico.

🔍 Dosimetria da pena:
Pena-base: 7 anos e 6 meses de reclusão + 750 dias-multa (maus antecedentes e quantidade de droga).
Atenuante: confissão espontânea → redução para 6 anos e 3 meses + 625 dias-multa (por crime).
Concurso material: dois crimes → pena final: 12 anos e 6 meses de reclusão + 1.250 dias-multa (1/30 do salário-mínimo da época).
Regime inicial: fechado.
Sem substituição por penas restritivas de direitos ou sursis.

🏛️ Outras determinações:
Incineração das drogas apreendidas (art. 72, Lei 11.343/06).
Perdimento do celular, com possibilidade de destruição se considerado antieconômico.
Destruição das balanças de precisão.
Arma e munições vinculadas a outro processo.
Custas pelo réu.
Comunicação ao TRE-DF para suspensão dos direitos políticos.

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