MULTA NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
Автор: Explicando o Direito
Загружено: 2022-04-25
Просмотров: 44944
MULTA NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
Nesse vídeo explico tudo o que precisa saber sobre a multa no contrato de experiência.
Existem duas possibilidades de multa no contrato de experiência, a primeira é regida pelo artigo 479 da CLT e a segunda é dita pelo artigo 480 da CLT.
No caso da multa do artigo 479 da CLT, essa é a favor do empregado, caso a empresa resolva por encerrar o contrato de experiência antes do seu prazo combinado ela terá que pagar uma multa no contrato de experiência, no valor da metade dos dias faltantes para a conclusão do contrato de experiência.
No caso da multa do artigo 480 da CLT, essa é a favor da empresa, caso o empregado resolva não cumprir o prazo estipulado no contrato de experiência pedindo demissão naquele contrato de experiência, existe a possibilidade de uma multa no contrato de experiência, no caso a empresa também terá direito em descontar o valor de metade dos dias restantes no momento da rescisão, só que para isso precisará provar que sofreu algum prejuízo pelo pedido de demissão feito e não cumprimento do contrato de experiência.
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