CEBAS - Assistência Social

O CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) é um título concedido pelo Governo Federal às organizações sem fins lucrativos que prestam serviços gratuitos e continuados nas áreas de Assistência Social, Educação ou Saúde, atendendo critérios específicos de cada área.
Na área da Assistência Social, o CEBAS é concedido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Para obter a certificação, a entidade precisa estar regularmente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), seguir as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e comprovar que oferece serviços, programas ou projetos gratuitos e de caráter continuado para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
O principal benefício da certificação é a possibilidade de obter isenção de contribuições sociais (INSS, entre outros tributos federais). Além disso, o CEBAS fortalece o reconhecimento da entidade perante órgãos públicos e financiadores.
A validade da certificação, atualmente, é de 3 anos, podendo ser renovada mediante novo processo de comprovação dos requisitos legais. Para manter o CEBAS, a entidade precisa prestar contas regularmente, comprovando a continuidade e a gratuidade dos serviços.

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