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Efeitos da declaração de inconstitucionalidade
Автор: João Trindade
Загружено: 2021-01-27
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Nesta aula, o prof. João Trindade continua fala sobre a última parte do assunto controle de constitucionalidade, tratando sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Quer entender a diferença entre efeitos vinculantes, erga omnes, inter partes, ex tunc, ex nunca e pro futuro? então vem com a gente!
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