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Lei de Estrangeiros Inconstitucional
Автор: Vou, mas Vou Legal!
Загружено: 2025-08-08
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O Tribunal Constitucional julgou a nova lei de estrangeiros e decretou que vários de seus artigos são inconstitucionais. Os principais foram os que dizem respeito ao reagrupamento familiar e à possibilidade de ingressa na justiça com Ação de Justificação para reclamar direitos para os imigrantes.
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