ENTENDA A ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 101/2025

ENTENDA A ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 101/2025

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou a Orientação Normativa nº 101/2025, que trata do empenho dos contratos por escopo regidos pelo art. 105 da Lei nº 14.133/2021.
Mas o que parece uma simples orientação técnica, na prática, nos parece que, contraria os princípios da anualidade orçamentária e da responsabilidade fiscal.
Neste vídeo, a consultora e palestrante Renata Rios explica:
✅ O que diz a ON nº 101/2025;
✅ Por que seu entendimento é incompatível com a Lei nº 4.320/1964 e com a LRF;
✅ Qual é o erro técnico no raciocínio da AGU;
✅ E como deve ser feito corretamente o empenho de contratos por escopo conforme o art. 105 da Lei 14.133/21.
📚 O correto é empenhar somente a parcela executada em cada exercício financeiro, garantindo equilíbrio fiscal, legalidade e transparência na gestão dos recursos públicos.
💡 Planejamento e conformidade orçamentária são pilares da boa gestão pública!

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