IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS e Imposto de Competência Compartilhada - Arts. 156 a 156-B - CF em áudio
Автор: Legislação em áudio
Загружено: 2024-11-04
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Página do Planalto da CF: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...
Arts. 156 a 156-B
[...]
TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
[...]
SEÇÃO V - DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS
Seção V-A - Do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios
*Atualizada até a Emenda Constitucional nº 132 de 2023.
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