RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO: aspectos gerais

Автор: Professor JÚLIO POGORZELSKI

Загружено: 2025-09-21

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Os recursos ESPECIAL e EXTRAORDINÁRIO são uma categoria à parte no universo do recursos cíveis. A começar por se tratarem de espécies de fundamentação vinculada à legislação federal constitucional ou infra constitucional. Isso impõe aos recorrentes, necessariamente, que as razões recursais estejam vinculadas exclusivamente à afetação ou negativa de vigência do sistema normativo federal.
Combatem decisões de única ou última instância, quando todas as vias recursais ordinárias já se encontram esgotadas. O Especial é apreciado pelo STJ, ao passo que o Extraordinário pelo STF.

RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO: aspectos gerais

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