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LEI Nº 15.263, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Автор: Direito em áudio para estudar
Загружено: 2025-11-27
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Описание:
Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03...
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