Ainda é Possível Anular PAD de Servidor Público?
Автор: Jorge Fernandes - Advogado do Servidor Público
Загружено: 2024-02-13
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O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é frequentemente instaurado para perseguição e demissão injusta de servidores públicos inocentes.
A questão que fica é, quando acontece um PAD ou Sindicância o servidor público consegue buscar amparo do judiciário para uma anulação? Para esclarecer o assunto, o STJ publicou a Súmula 665, explicando quais os parâmetros e limites do judiciário para anular um PAD e gerar a Reintegração do Servidor no Cargo Público.
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Jorge Felipe Fernandes dos Santos
OAB/MS 26.239
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