🚨JÚRI | "COMPREI A PISTOLA NA MÃO DE UM VAGABUNDO DA RUA, DR"

📄 JULGAMENTO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO, DESCLASSIFICAÇÃO E PORTE DE ARMA
📍 Tribunal do Júri de Belo Horizonte/MG
📌 Processo nº 0694721-77.2023.8.13.0024
👤 Réu: Igor Bruno Lovantino

🧾 Resumo do Caso
Igor Bruno foi denunciado por dois homicídios tentados, com qualificadoras distintas para cada vítima (ciúmes/motivo torpe e recurso que dificultou defesa). Houve ainda imputação de posse/porte ilegal de arma de fogo.

O Conselho de Sentença reconheceu:
✔ Tentativa de homicídio qualificado contra Carlos Henrique (motivo torpe + surpresa)
✔ Desclassificação do crime contra Wesley Soares, reconhecendo apenas lesão corporal
✔ Condenação por uso/porte ilegal de arma de fogo

🔍 Dosimetria – Resultado Final
1) Tentativa de homicídio qualificado
Pena aplicada: 8 anos de reclusão (redução pela tentativa – 1/3)

2) Lesão corporal leve (desclassificada pelo júri)
Pena aplicada: 3 meses de detenção

3) Porte/uso ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/03)
Pena aplicada: 2 anos de reclusão + 10 dias-multa

🔗 Somatório (concurso material – art. 69 CP):
➡ 10 anos de reclusão + 3 meses de detenção + 10 dias-multa

🏛️ Regime e Custódia
Reclusão: regime inicial fechado
Detenção: regime aberto
Sem substituição por restritivas de direitos
Réu não pode recorrer em liberdade (manutenção da prisão – Tema 1068 STF)
📌 Após trânsito: expedição de guia, comunicação ao TRE, custas e notificações às vítimas.

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