DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO E DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA
Автор: Massenzi & Ruiz Advogados
Загружено: 2024-04-26
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Atenção empresários, microempreendores e empregadores domésticos!
O domícilio eletrônico está sendo implantado para ações judiciais e auditoria do trabalho. Conheça as regras:
DJE
https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-...
O cadastro é obrigatório para: ■ a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios, as entidades da administração indireta e as empresas públicas; ■ e empresas privadas de grande e médio porte.
O cadastro é opcional para: ■ microempresas e empresas de pequeno porte que possuem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), nos termos previstos no § 5º do art. 246 do CPC/2015; ■ e pessoas físicas.
DET
https://det.sit.trabalho.gov.br/manual/
É aplicado a todos aqueles sujeitos à inspeção do trabalho, que tenham ou não empregado, inclusive para empregadores domésticos.
#domicilioeletrônico #empregadores #domésticos #empreendedorismo #microempresa
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