DÍVIDAS DE IPTU: PROTESTO EM CARTÓRIO A PARTIR DE 2025, por Dra. Rosa Lisboa
Автор: Direito de Família Atual
Загружено: 2025-11-27
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Notícia Publicada na última semana deve deixar todos atentos a fim de evitar surpresas.
A partir do próximo ano as Prefeituras deverão protestar as Certidões da Dívida Ativa, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. Vamos assistir para entender.
Obrigada por me assistir! Abs. Dra. Rosa Lisboa
CRÉDITO:
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Escrito por Alisson Ficher Publicado em 21/09/2025 às 14:45
Atualizado em 22/09/2025 às 12:47
Bloqueio de imóvel por IPTU atrasado começa em 2025: protesto em cartório agora é obrigatório mesmo para dívidas pequenas, travando venda e financiamento em 3 dias - CPG Click Petroleo e Gas https://share.google/Md855pnXOwuiRO7bx
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Novas normas do STF e CNJ
O STF definiu que os entes públicos precisam usar meios extrajudiciais de cobrança, como o protesto em cartório, antes de acionar o Judiciário.
O CNJ regulamentou a diretriz, criando mecanismos eletrônicos que travam a distribuição de ações judiciais quando não houver prova da tentativa extrajudicial.
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