🔴 Reabilitação Criminal e Concurso Público

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00:00 Reabilitação Criminal e Concurso Público
01:00 Verificar o Edital do Concurso
01:25 Ninguém está livre de responder um Processo Criminal!
02:18 Possuo condenação criminal antiga! E agora?
03:01 Reabilitação após 2 anos a extinção da punibilidade da pena
03:30 Após a Reabilitação ocorre a Reprovação no Estudo Social
03:52 Condenações pretéritas não podem ter um carater perpétuo
04:10 Direito Social ao Trabalho - inclusive através de Concurso Público
04:55 Em caso de reprovação: Buscar guarida na Justiça (entrar com Ação)
05:20 RESUMO: o direito ao Trabalho é garantido pela Constituição

Ementa: Apelação cível. Ação ordinária. Concurso público. Agente penitenciário e sócioeducador. Investigação social. Condenação. Crime de tráfico. Má conduta social e moral. Extinção da punibilidade. Cumprimento de pena. Obtenção de reabilitação criminal no transcurso do certame. Condições auferidas muito tempo antes da realização do certame. Eliminação. Conflito. Princípio da moralidade pública e da ressocialização. Respeito ao princípio da Razoabilidade.

É legal a exigência de realização de exame social em concursos públicos,objetivando aferir a idoneidade dos candidatos, sobque denominação for, como conduta ilibada ou irrepreensível, principalmente quando se trata de certame, cujas funções supõem que o candidato tenha, de fato, idoneidade, em razão da responsabilidade outorgados.

O candidato aprovado em concurso público, que possua condenação criminal, cuja pena já foi cumprida, ou no momento da investigação social, já tivesse preenchido as condições da reabilitação criminal, tem direito à posse no cargo, pois tal situação não caracteriza violação as regras editalícias, não podendo assim, ser eliminado por registrar antecedentes criminais.

Tão logo seja declarada extinta a punibilidade pelo cumprimento da pena, a reabilitação do cidadão deva ser automática, cabendo ao Estado-Juiz reconhecê-la ex officio, uma vez que seu objetivo é fazer cessar, os efeitos, já sofridos pelo cidadão, do citado poder estatal, de punir, entregue, com exclusividade ao Estado, e com isso, os efeitos decorrentes da SENTENÇA criminal, devem desaparecer, bem como impor sigilo sobre os seus registros.

Data de distribuição: 01/06/2009
Data do julgamento: 02/03/2010
1007384-24.2008.8.22.0003 Apelação
Origem: 00738484720088220003 Jaru/RO (2ª Vara Cível)
Apelante: Município de Jaru/RO

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