Os Créditos Adicionais na Lei Orçamentária Anual Estadual (LOA)

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É para decidir como o nosso dinheiro vai ser gasto que existe a Lei Orçamentária Anual (LOA), que define quanto vai para a educação, para a segurança pública e para a saúde, por exemplo.

Todo ano, o governador propõe um projeto de orçamento, as deputadas e deputados da Assembleia Legislativa debatem esse projeto e propõem mudanças antes que ele vire lei. Assim, o orçamento do ano seguinte é definido.

As Constituições Federal e do Estado de São Paulo são claras: qualquer mudança no que a LOA determinou deve voltar a ser debatida pela Assembleia. Essa é a regra do jogo!

Mas na prática não tem sido assim... e todo ano o governo tira um pouco daqui e põe mais um pouco ali, sem passar pela Assembleia.

Se o Governo decide sozinho quando e como distribuir esse dinheiro, os chamados créditos adicionais, as discussões deixam de ser públicas: as negociações são feitas a portas fechadas e ficam só entre os grupos interessados, sem a transparência que a regra do jogo exige.

E quando isso acontece com o Sistema de Justiça é ainda mais grave: o Governo dá dinheiro a mais para quem deveria fiscalizar e julgar abusos e omissões do próprio Governo.

São bilhões de reais, todo ano!

Saiba mais: https://justa.org.br
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Additional Credits on the Annual State Budget Law (LOA, in Portuguese)

To determine how our money will be spent, there’s the Annual Budget Law. It specifies how much goes to education, public security and health care policies, for instance.

Every year, the State Governor presents a budget proposal, the State Legislative Assembly Members debate and amend this proposal before it is passed into law. That's how the State Budget is established for the next year.

Both the Federal and São Paulo State Constitutions are very clear: any change on what the Annual Budget Law (LOA) has determined shall be examined by the State Legislative Assembly. That’s the rule!

But in real life it hasn’t been like that. Year after year, the Budget Law has allowed the Governor to allocate more money than planned, without debate at the State Legislative Assembly.

If the Government decides on its own when and how to allocate additional credits, there’s no public debate: negotiations are conducted behind closed doors by the few who were invited in, without the accountability required by the rule of law.

And when these decisions involve the Justice System, it’s even more alarming: the Government gives more money to those that are supposed to oversee and judge excesses and omissions of the Government itself.

It amounts to billions of reais every year!

Learn more at https://justa.org.br