ARTIGOs 40º, 41º e 42º - CPP COMENTADO | Leonardo Gagno
Автор: Leonardo Gagno
Загружено: 2022-09-02
Просмотров: 3399
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 40.
"Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia."
Art. 41.
"A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas."
Art. 42.
"O Ministério Público não poderá desistir da ação penal."
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Quer saber mais, acesse nossas redes sociais:
º Site: leonardogagno.com.br
º Facebook: facebook.com/gagnoleonardo
º Instagram: instagram.com/leonardogagno
º Twitter: twitter.com/leonardogagno
º E-mail: [email protected]
Доступные форматы для скачивания:
Скачать видео mp4
-
Информация по загрузке:
