COMO COBRAR UMA DÍVIDA SEM CONTRATO ASSINADO? | É POSSÍVEL? COMO FAZER?

É comum que pessoas formalizem contratos verbais, sem um contrato assinado, nos quais as partes ajustam no “boca a boca” as suas cláusulas, condições e prazos.

São exemplos o aluguel de um imóvel sem contrato escrito, o empréstimo a um amigo ou parente, a venda de produto no fiado etc.

Não há qualquer impedimento legal para a realização de um contrato verbal, exceto quando a lei especificar que em determinada situação é obrigatória a existência de um contrato escrito.

Assim, sejam eles escritos ou verbais, os contratos possuem a mesma validade, variando apenas a forma como suas obrigações podem ser exigidas da outra parte.

O problema surge quando o contrato ajustado entre as partes é descumprido e você, sem um documento específico, precisa recorrer ao Poder Judiciário para forçar a outra parte a cumpri-lo.

Neste caso há possibilidade de cobrar eventuais dívidas? A resposta é SIM!

Antes de adentrar nas formas de se cobrar uma dívida sem contrato escrito, é interessante entender a diferença entre contrato e instrumento de contrato.

O contrato nada mais é do que o acordo de vontade entre as partes, ou seja, é o propósito de contratar. Já o instrumento de contrato é a reprodução em documento da intenção da vontade das partes.

Portanto, se você firmou um contrato com alguém e o documento assinado por ambos se perdeu, ou se vocês nem chegaram a assinar qualquer documento, isso não significa que o contrato não existe. O instrumento de contrato pode não existir, mas a relação negocial existe, e pode ser demonstrada de outras formas.

Assista o vídeo até o final e entenda os caminhos para solução!
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