RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (Objetiva e Subjetiva) | Resumo Simples | Direito Administrativo

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O que é responsabilidade civil do estado? Por que esse tema é importante para concursos públicos? Este vídeo traz um resumo desse assunto de Direito Administrativo para concursos públicos, Exame da Ordem ou mesmo para quem está na faculdade.

Neste vídeo você vai descobrir os principais aspectos sobre a Responsabilidade Civil do Estado, em uma explicação bem rápida e fácil de entender sobre esse assunto tão importante do Direito Administrativo.

Quais são as espécies de responsabilidade civil do Estado? Qual é a natureza da responsabilidade civil do Estado? Quais são os elementos da responsabilidade civil do Estado?

O que se entende por dano? Quais as suas espécies? Quais as excludentes do nexo causal?

Responsabilidade Civil do Estado é a obrigação atribuída ao Poder Público de indenizar os danos causados a terceiros pelos seus agentes agindo nessa qualidade. O dano pode ser material ou mesmo moral.

O dano deve ter sido causado por um agente público, mas não precisa ser servidor. O conceito é amplo. Ele abrange os agentes políticos, empregados públicos, agentes temporários e também os particulares em colaboração com o Estado.

A responsabilidade é objetiva ou subjetiva? É o seguinte: para que se possa apurar o perfil da responsabilidade do Estado, deve se levar em consideração a natureza da atividade que causou o dano. Se o dano for causado pela prestação de um SERVIÇO PÚBLICO, a responsabilidade civil do Estado é sempre OBJETIVA, e aí a vítima não precisa comprovar dolo ou culpa, basta o nexo de causalidade.

Na responsabilidade civil do estado prevalece a teoria do risco administrativo, o que significa que após ser acionado em juízo, o poder público só vai responder pelos danos que efetivamente tenha causado à vítima. Pela teoria do risco administrativo, o estado pode, em sua defesa, para excluir ou atenuar a sua responsabilidade, usar as alegações de caso fortuito, força maior ou culpa da vítima.

Quando a vítima quer propor uma ação contra o estado, ela deve observar um prazo, e esse prazo é de 5 anos.

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PESQUISAS COMUNS:

1 - Resumo sobre Responsabilidade Civil do Estado
2 - Responsabilidade Civil do Estado é objetiva ou subjetiva
3 - O que é teoria do risco administrativo
4 - Quais as responsabilidades do Estado

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SOBRE O CANAL

Cíntia Brunelli explica o Direito de forma simples e ajuda você a estudar melhor. Este canal é voltado a alunos que cursam Direito, futuros estudantes universitários, concurseiros iniciantes ou mesmo interessados em aprender noções de direito para entender as notícias sobre o meio jurídico.

Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.

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