Manifestação do Ministério Público pela prisão preventiva em audiência de custódia.
Автор: Prof. Rafael Leandro
Загружено: 2023-10-09
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Audiência de custódia é um ato do Direito processual penal em que o acusado por um crime, preso em flagrante, tem direito a ser ouvido por um juiz, de forma a que este avalie eventuais ilegalidades em sua prisão. Este instrumento é previsto internacionalmente, pelo Pacto de San José da Costa Rica.
Processo sem sigilo e prisão devidamente decretada pelo Poder Judiciário.
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