Área Consolidada em Área de Preservação Permanente (S09E02)
Автор: Joel Calmon Gusmão
Загружено: 2023-02-22
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Existe a confusão de que as Áreas de Preservação Permanente (APP) como o próprio nome diz, deveria ser compostas por vegetação nativa, mas o código florestal considera a questão das áreas consolidadas dentro de APP no ART. 61 sendo obrigatória a recomposição de uma parte da área de acordo com a área do imóvel rural em 22 de Julho de 2008.
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