CASO OTÁVIO MESQUITA X JULIANA OLIVEIRA - A VERDADE SOBRE O SUPOSTO STUPR0
Автор: ADRIANO KOT ADVOCACIA CRIMINAL
Загружено: 2025-04-06
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Aulas de Direito e Processo Penal para Exame da OAB e Concursos Públicos.
TEMAS CITADOS:
1.. Data do fato: 25 de abril de 2016.
2. Pode existir estupro mesmo sem a conjunção carnal: SIM (art. 213 CP).
3. Ato libidinoso: QUALQUER ATO DESTINADO A SATISFAZER A LASCÍVIA (DESEJO SEXUAL).
4. Extinção da Punibilidade: 6 MESES (ART. 103 CP e ART. 38 CPP).
5. Importunação Sexual? NÃO, pois surgiu após a data do fato (2016), logo não pode retroagir, sem quer que é praticar ato CONTRA alguém e não COM ALGUÉM.
6. Assedio Sexual: NÃO: Art. 216A CP. Exihe superioridade hierárquica ou ascendência (exceção Professor x aluno - STJ)
7. Lei 13718/18
8. Lei 12015/09.
9.Princípio da continuidade normativa.
10. CONCLUSÃO: Quando oo fato ocorreu, o Código Penal exigia a representação da vítima (manifestação de vontade) em até 6 meses . Depois de 2018, a ação passou a ser pública incondicionada. Como é uma lei pior, NÃO PODE RETROAGIR, logo, o Estado NÃO PODE MAIS PUNIR o autor do suposto estupro pois extinta a punibilidade pela decadência, mesmo que ainda não tenha operado a prescrição. Otávio Mesquita NÃO PODE MAIS SER PUNITO PELO FATO OCORRIDO EM 2016.
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