🔴 Efeitos dos Recursos Processo Penal

Conheça os efeitos dos recursos em processo penal. Devolutivo: toda matéria alegada no Recurso é devolvida para o Tribunal (todo Recurso possui este efeito); Suspensivo: a decisão não produz efeitos enquanto o Recurso não for julgado. Atenção: em caso de absolvição, se o réu estiver preso será imediatamente posto em liberdade (ou seja, a cautelar é revogada). Embora o REsp e o RE não tenham efeito suspensivo, não pode haver prisão automática antes do trânsito em julgado. Para prender antes do trânsito em julgado, deve haver motivação da decisão; Regressivo: é o juízo de retratação, em que o juiz deve rever sua decisão. No processo penal, três recursos possuem tal efeito: Recurso em Sentido Estrito (RESE), Agravo em Execução e Carta Testemunhável. Extensivo (art. 580, CPP): o recurso interposto por um dos corréus se entenderá ao que não recorreu, se a decisão foi baseada em questão de caráter não exclusivamente pessoal. Sentença condenatória para A e B - APELAÇÃO para A que recorreu (B não recorreu) - TJ absolve (art. 386, III, CPP) - Decisão se estende a B que não havia recorrido.

🔴 Participe do meu curso sobre Tribunal do Júri, confira todos os detalhes do Curso clicando no link: https://bit.ly/Cursodetribunaldojuri

🔴 BAIXE UM RESUMO SOBRE A TEORIA GERAL DOS RECURSOS EM PROCESSO PENAL em pdf: http://eepurl.com/hn1_YD

Efeitos dos recursos em processo penal
Efeito devolutivo
Efeito suspensivo
Efeitos regressivo
Efeitos extensivo
Dicas sobre recursos
Devolutivo
Suspensivo
Regressivo
Extensivo

#oab1fase
#oab2fase
#tribunaldojuri
#henriqueperez
#advogadocriminalista
#advogado
#oab2020
#oabsp
#processopenal
#amodireito
#concursopublico
#tcc #pacoteanticrime
#amodireitopenal