Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil

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A Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024, estabelece as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil no Brasil. O documento apresenta orientações que devem ser implementadas em todo o território nacional para garantir o acesso, a permanência e a qualidade do atendimento educacional de bebês e crianças até os cinco anos, em conformidade com os marcos legais vigentes, como a LDB e a BNCC.

Com base nos Parâmetros Nacionais de Qualidade da Educação Infantil, a resolução detalha as dimensões essenciais da qualidade nessa etapa da educação, incluindo gestão democrática, formação profissional, infraestrutura, propostas pedagógicas, avaliação e articulação intersetorial, abordando também as especificidades das populações indígenas, quilombolas e de outros contextos diversificados.

A resolução orienta a formulação, implementação e monitoramento de políticas públicas e práticas institucionais para promover a equidade e superar desigualdades educacionais. São contemplados temas como a organização de turmas, padrões de infraestrutura, formação e valorização dos profissionais e mecanismos de avaliação da qualidade.

Além disso, destaca-se a promoção de uma educação inclusiva, antirracista e culturalmente sensível, alinhada às demandas dos territórios e às particularidades socioculturais das comunidades atendidas. Este material consolida uma visão abrangente e integrada para a Educação Infantil, com vigência a partir de 1º de novembro de 2024.