Aposentadoria ESPECIAL dos Vigilantes no STF TEMA 1209 e PLP 42

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Tema 1209 - Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.
Há Repercussão? Sim
Suspensão Nacional
Relator(a): MIN. NUNES MARQUES
Leading Case: RE 1368225: CLIQUE AQUI: https://portal.stf.jus.br/processos/d...

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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019.

APOSENTADORIA ESPECIAL: MINISTRO NUNES MARQUES ANUNCIA QUANDO O TEMA 1209 DEVERÁ SER VOTADO.
APOSENTADORIA ESPECIAL DO VIGILANTES TEMA 1209 E PL 42
Surpreendente VERDADE sobre Aposentadoria de Vigilantes no STF TEMA 1209 e PLP 42

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