Recurso de APELAÇÃO (Resumo) | Noções de Processo

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A apelação é um recurso jurídico extremamente relevante no sistema de justiça brasileiro. Ela é utilizada em processos judiciais para contestar uma decisão de primeira instância, ou seja, uma sentença dada por um juiz.

Hoje você vai entender o que é a apelação, como ela funciona e sua importância no Direito.

Primeiro, é essencial entender que no Brasil, o sistema judiciário é dividido em várias instâncias. A primeira instância é onde o processo começa e é julgado inicialmente.

Se uma das partes envolvidas no processo não concorda com a sentença dada pelo juiz de primeira instância, ela pode recorrer dessa decisão. A apelação é justamente esse recurso.

A apelação é o recurso usado para contestar a sentença. Existe um inconformismo da parte em relação ao que foi decidido, por entender que foi ela injustiçada, buscando, assim, modificar o que foi julgado.

A apelação é usada para questionar uma sentença que encerrou o processo na primeira instância. Ela pode abordar questões de fato e questões de direito.

Quando uma parte entra com uma apelação, o processo é enviado a um tribunal de segunda instância.

Lá, um grupo de desembargadores (que são os magistrados de segunda instância) vai ler o processo e a sentença. Eles podem confirmar a decisão, alterá-la parcialmente, ou até mesmo mudá-la completamente.

Os recursos possuem como um dos princípios o do duplo grau de jurisdição, que assegura que decisões judiciais possam ser reexaminadas.

Temos o efeito devolutivo, que seria “devolver” a matéria impugnada para que a Justiça traga uma outra decisão.

Existe também o chamado efeito suspensivo, o que significa que o cumprimento da sentença de primeira instância vai ficar suspenso até que o tribunal de segunda instância tome uma decisão.

Aproveite o vídeo!

Recurso de APELAÇÃO (Resumo) | Noções de Processo

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Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.

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