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CPP COMENTADO - ARTIGO 3º - Aplicação da Lei Processual Penal - Interpretação extensiva e analógica
Автор: Leonardo Gagno
Загружено: 2022-06-16
Просмотров: 4838
Описание:
A Lei Processual Penal admite a sua interpretação de forma extensiva, aplicação por meio de analogia e o suplemento com base em princípios gerais de direito.
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