AULA 168: DOS RECURSOS – DA APELAÇÃO: PARTE I (art. 1009/1011)

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AULA 168: DOS RECURSOS – DA APELAÇÃO: PARTE I (art. 1009/1011)

1. Da sentença cabe apelação (art. 1009, caput).
2. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões (art. 1009, par. 1°).
3. Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1009, par. 2°).
4. O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença (art. 1009, par. 3°).
5. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão (art. 1010).
6. O princípio da dialeticidade e o não conhecimento da apelação.
7. O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1010, par. 1° e 2°).
8. Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, par. 3°).
9. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V ; II - se não for o caso de decisão monocrática, elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado (art. 1011).
10. O recurso de apelação e o seu tradicional efeito devolutivo.