Participação do Estado na Economia: Intervenção Direta e Intervenção Indireta - Direito Econômico

(...) E, em função do tipo de identificação, pode-se atribuir ao Estado duas denominações técnicas: a de (i) agente econômico (quando promovesse intervenção no domínio econômico) e a de (ii) regulador da atividade econômica (quando promovesse qualquer tipo de intervenção sobre o domínio econômico).

Apresentadas essas considerações e, embasando-se em toda a doutrina analisada até aqui, já é possível discriminar, com certa tranquilidade, as formas de intervenção do Estado em relação ao domínio econômico:

(i) intervenção por absorção – forma de atuação no domínio econômico, através da qual o Estado assume o controle de um setor do mercado sob o regime de monopólio;

(ii) intervenção por participação – forma de atuação no domínio econômico, através da qual o Estado mantém empresas que disputam o mercado com o setor privado;

(iii) intervenção por direção – forma de atuação sobre o domínio econômico, por meio da qual o Estado estabelece normas de conduta para os agentes do setor privado e,

(iv) intervenção por indução – forma de ação sobre o domínio econômico, por meio da qual o Estado estabelece políticas de benefícios fiscais ou tributários para os agentes do setor privado.

Como se constata, não remanesce dúvida alguma de que o legislador constitucional atribuiu ao Estado um verdadeiro poder/dever para com o desenvolvimento da ordem econômica do país.

Seja de forma direta seja indireta – por meio das várias modalidades de intervenções estudadas –, sabe-se que a criação de normas e a implementação de políticas públicas são hoje uma das principais ferramentas institucionais e jurídicas para se assegurar o cumprimento dos princípios e fundamentos estabelecidos no artigo 1º., III e IV, da Constituição Federal (...)

As formas de atuação do Estado no Domínio Econômico: limites constitucionais sob a perspectivado Poder Judiciário
Washington Eduardo Perozim da Silva
Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP),
Piracicaba/SP – Brasil.