🚨⚖️ REVISÃO DA VIDA TODA 27/12 😱 GOVERNO GARANTE DIREITO A SERVIDORES E NEGA AO INSS 📉

🚨⚖️ REVISÃO DA VIDA TODA 27/12 😱 GOVERNO GARANTE DIREITO A SERVIDORES E NEGA AO INSS 📉


00:00 Nota do governo permite escolha do cálculo mais vantajoso para servidores públicos
01:10 Comparação direta com a Revisão da Vida Toda negada aos aposentados do INSS
02:20 Princípio da isonomia e criação de “duas classes” de aposentados
03:30 Atuação da AGU no STF e o argumento do impacto fiscal
04:40 Diferença entre RGPS e RPPS explicada de forma prática
06:10 Integralidade e paridade: direitos exclusivos dos servidores
07:20 Lei 9.876/99 e a regra de transição analisada pelo STF
08:30 Acusação de uso seletivo do argumento do rombo fiscal
09:40 Gestão de risco e impacto orçamentário nos regimes previdenciários
11:00 Tema 1102, ADIs 2110 e 2111 e a reviravolta do STF
12:20 Hierarquia jurídica: nota administrativa x decisão do Supremo
13:30 Efeito simbólico da nota e novos argumentos para a Revisão da Vida Toda
14:50 Limites jurídicos e riscos de criar falsas expectativas
15:40 Consequências políticas e morais para o sistema previdenciário

Neste episódio do podcast, o debate mergulha em uma contradição que gerou forte repercussão no direito previdenciário brasileiro. Uma nota interna do governo federal passou a permitir que servidores públicos escolham a forma de cálculo de aposentadoria mais vantajosa. Ao mesmo tempo, o Supremo Tribunal Federal negou esse mesmo princípio aos aposentados do INSS ao barrar a Revisão da Vida Toda.

⚖️ O ponto central da discussão é a isonomia. Afinal, é justo que o Estado reconheça o direito à escolha do melhor benefício para servidores públicos, mas negue esse mesmo critério aos trabalhadores da iniciativa privada? O episódio confronta diretamente essa pergunta, analisando os fundamentos jurídicos, administrativos e fiscais por trás dessa decisão.

📌 Ao longo do vídeo, são explorados temas essenciais como:
🔹 A diferença estrutural entre o RGPS e o RPPS
🔹 O papel da Advocacia-Geral da União nos julgamentos do STF
🔹 O argumento do impacto fiscal e quando ele é utilizado
🔹 Integralidade e paridade na aposentadoria dos servidores
🔹 A decisão definitiva do STF sobre a Revisão da Vida Toda
🔹 O efeito simbólico da nota do governo no debate previdenciário
🔹 Os limites jurídicos para estender esse direito a todos

❓ Dúvidas frequentes respondidas no vídeo:
➡️ A nota do governo cria um novo direito para aposentados do INSS?
Não. Ela se aplica exclusivamente ao regime próprio dos servidores públicos.

➡️ A Revisão da Vida Toda ainda pode voltar?
Juridicamente, a decisão do STF é vinculante, mas o debate político e legislativo permanece aberto.

➡️ O princípio da isonomia foi violado?
Do ponto de vista jurídico, os regimes são diferentes. Do ponto de vista social e moral, a discussão continua intensa.

➡️ O governo reconhece que a Revisão da Vida Toda era viável?
A nota administrativa reforça que o cálculo mais vantajoso é tecnicamente possível, reacendendo o debate público.

💬 Este conteúdo é essencial para aposentados, servidores públicos, advogados previdenciários e qualquer pessoa que queira entender os bastidores das decisões que impactam diretamente o valor dos benefícios previdenciários no Brasil.

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-- #INSS #aposentado #aposentadoria