REVOGAÇÃO E OBRIGATORIEDADE DA LEI - PROF. ÉRICA MOLINA

Автор: ÉRICA MOLINA RUBIM

Загружено: 2021-09-21

Просмотров: 5738

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Olá pessoal, tudo bem com vocês? Espero muito que sim.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, desde sua edição pelo Decreto-Lei nº. 4.657, em 4 de setembro de 1942, tomou uma importante posição no ordenamento jurídico, tanto para o intérprete quanto para o criador das normas jurídicas.

Conhecida como norma sobre a norma, direciona o Poder Legislativo quanto aos efeitos e alcance da lei e, a partir das inovações da Lei nº. 13.655/2018, estabelece regras sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

Esta playlist traz um curso exclusivo com 15 aulas, totalizando 5 horas efetivas de aulas sobre a LINDB.

Ainda sobre a vigência da lei, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro trata da revogação e obrigatoriedade das normas.

Tenha uma excelente aula.

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