POSSO PROCESSAR O PAI DO MEU FILHO POR ABANDONO AFETIVO?

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O que é o abandono afetivo e quais suas consequências?

É conceitualmente o descumprimento do dever de cuidado, criação, educação e companhia, devidos à uma criança ou adolescente, dever decorrente do poder familiar, cogente implicitamente no artigo 227 da Constituição Federal. O abandono afetivo é, portanto, ilícito civil. Importante grifar que a ilicitude não está no desamor, até porque impossível obrigar alguém a amar outra pessoa, mesmo que seja seu próprio filho, mas sim no desamparo na criação, na educação e na companhia.

Todo ato ilícito que gere um dano é passível de indenização. Assim, a comentada omissão é passível de compensação pecuniária, a título de reparação pelo prejuízo moral experimentado, desde que demonstrada o efetivo dano.

Como se caracteriza o abandono afetivo?

Não é qualquer comportamento omissivo ou ativo capaz de caracterizar o ato ilícito passível de indenização. Deve estar presente a negativa injustificada dos deveres do poder familiar, haverá de ocorrer o distanciamento na convivência familiar; a omissão ou ação deve comprometer seriamente o desenvolvimento e formação psíquica, afetiva e moral; deve-lhe causar dor, submetê-lo ao vexame, causar-lhe sofrimento, humilhação, angústia. Assim, na prática, é extremamente dificultoso a valoração dos fatos possíveis de serem alegados e provas passíveis serem produzidas num processo que se pretenda indenização por abandono afetivo.

Qual o valor fixado para danos morais?

Primeiramente, importante frisar que, apesar do abandono afetivo ser considerado ilicitude civil, ele por si só não é capaz de gerar indenização.

Só haverá indenização se do ilícito civil decorrer dano, assim terá que
provar que houve um prejuízo moral. Provado o abandono e demonstrado o prejuízo, a fixação do valor será estabelecida pela análise de um sem número de fatores, como a extensão do sofrimento, o tempo de duração, as consequências psicológicas decorrentes e outras. Também, deve ser considerado a capacidade financeira do ofensor, deve atender a um critério de razoabilidade e proporcionalidade, com o cuidado para não ensejar em enriquecimento sem injusto. Portanto, não há um valor previamente definido, devendo cada caso ser analisado individualmente.

Consequências do abandono afetivo

O convívio com os pais e familiares é fundamental para a formação da personalidade da criança.

Vale dizer que, o abandono afetivo causado pelos pais aos filhos pode gerar consequências psicológicas graves e, muitas vezes, irreversíveis.

Além das consequências causadas pelo abandono afetivo na esfera psíquica, tal conduta pode gerar consequências também na esfera jurídica, como, por exemplo, direito à indenização por danos morais.

É possível também a exclusão do sobrenome do pai ou da mãe que abandonou o filho/filha.

O abandono afetivo anda lado a lado com a Alienação Parental, é uma tarefa bastante delicada identificar quando de fato se trata de abandono afetivo e quando há a ocorrência de Alienação Parental e o que aconteceu primeiro. Quando um é causa da prática do outro.

Como dito anteriormente, o abandono afetivo não deve ser confundido com a alienação parental. No abandono, o ato é praticado por livre e espontânea vontade do pai ou da mãe, não havendo interferência de terceiros. Na alienação parental, por outro lado, há a interferência de terceiro para dificultar ou proibir o convívio entre a criança e a pessoa alienada.

Por exemplo, o pai que se divorcia e não mantém o convívio com o filho por vontade própria, pode ser caracterizado como abandono afetivo. No entanto, o pai que se divorcia e busca de todas as formas manter o convívio com o seu filho, mas é impossibilitado pela mãe, está sendo alienado, portanto, pode ser caracterizado como alienação parental.

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