Live #49 Saiba como Reduzir uma Multa Ambiental
Автор: Comunidade Ambiental
Загружено: 2024-04-24
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🔴 Nesta LIVE de número #49, Nelson Tonon, Diovane Franco e Cláudio Farenzena, Advogados especialistas na área ambiental, explicam tudo o que você precisa saber sobre Redução de Multa Ambiental, abordando os seguintes tópicos:
1. O que é uma multa ambiental e qual o seu objetivo
2. Diferença entre multa ambiental aberta e fechada
3. Diferença entre multa ambiental e auto de infração ambiental
4. Qual o valor de uma multa por "crime ambiental"?
5. Como é aplicada a multa ambiental?
6. Como é feito o cálculo da multa ambiental (critérios para dosimetria da pena de multa)
7. Possibilidades legais que permitem a redução da multa (atenuantes)
8. Como pedir a redução do valor da multa ambiental
9. Aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade
10. Descontos legais e conversão da multa ambiental
11. O que acontece quando a pessoa não paga uma multa ambiental?
12. Não consegui a redução da multa na esfera administrativa, o que fazer?
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