15 vereadores na câmara municipal de Camaragibe? (Polêmica)

Uma Ação Popular com Pedido de Tutela de Urgência, apresentada por Ivan Guedes de Lima Filho, reabriu o debate sobre a composição da Câmara Municipal de Camaragibe. O objetivo do processo é anular a Emenda nº 04/2011 da Lei Orgânica do Município, considerada inexistente e inválida, e restabelecer o número de 15 vereadores, como prevê a Lei Orgânica de 2008.

O caso teve reforço com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo partido Agir 36, ambas apontando falhas formais e materiais na alteração do número de cadeiras, que desde então funcionam com apenas 13 parlamentares.

Prevista no art. 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 4.717/1965, a Ação Popular é um instrumento jurídico que permite a qualquer cidadão, em pleno gozo de seus direitos políticos, pedir a anulação de atos administrativos ou legislativos que atentem contra o patrimônio público, a moralidade, o meio ambiente ou a legalidade democrática.

No pedido, Ivan Guedes sustenta que a Emenda nº 04/2011 é nula de pleno direito, pois: Não foi promulgada pela Mesa Diretora da Câmara, como determina a Lei Orgânica (art. 24, §2º); Foi assinada apenas pelo presidente da Casa à época, sem validade formal; Nunca foi publicada em Diário Oficial ou meio oficial equivalente, violando o princípio da publicidade (art. 37 da CF).

A defesa ressalta ainda que a norma vigente permanece sendo a Lei Orgânica de 2008, que fixa a composição da Câmara em 15 vereadores.

Segundo o autor, a Justiça Eleitoral considerou equivocadamente apenas 13 vagas, o que teria alterado o quociente eleitoral. Na prática, a mudança prejudicou candidatos, incluindo ele próprio e o suplente Hélio Albino (Lelo), que, com a contagem correta, teriam conquistado mandatos.

Outro ponto citado é o impacto financeiro: não haveria aumento de despesa pública, mas apenas redistribuição do duodécimo entre mais parlamentares.

A Procuradoria Geral do Município, em parecer, declarou que não há registro oficial da existência da Emenda nº 04/2011, reforçando que nunca foi validamente aprovada, promulgada ou publicada conforme exigem as normas constitucionais e legais.

A ação, que tramita na Vara da Fazenda Pública de Camaragibe, pede a citação da Câmara Municipal e do Município, a intimação do Ministério Público e, ao final, a declaração definitiva da nulidade da emenda.

Se a Justiça acatar o pedido, a Câmara de Camaragibe poderá ter a sua composição imediatamente alterada de 13 para 15 vereadores, com impacto direto no resultado das eleições municipais de 2024 e na própria legitimidade das deliberações legislativas já realizadas.

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