D3.1 M2A13 - Críticas e Limitações - HERMENÊUTICA JURÍDICA

⚖️ Crítica à Teoria da Moldura de Kelsen
Uma análise clara, direta e profundamente estratégica sobre seus limites reais
O material didático apresentado conduz o leitor a uma reflexão sólida e essencial sobre a Teoria da Moldura de Hans Kelsen, revelando por que essa proposta — embora brilhante, influente e intelectualmente sofisticada — enfrenta obstáculos significativos quando aplicada à prática jurídica contemporânea.
A análise não nega a importância histórica da teoria, mas expõe com precisão seus pontos frágeis, mostrando ao estudante e ao profissional do Direito que a moldura normativa não entrega tudo o que promete.

A seguir, a visão completa das quatro críticas centrais.

🧩 1. A imprecisão dos limites
A moldura que deveria delimitar, mas acaba borrando os contornos
A primeira crítica atinge o coração da teoria: a ideia de que a lei estabelece limites objetivos para a interpretação.
Na prática, esses limites se mostram instáveis e profundamente problemáticos.

Isso ocorre porque:

os conceitos jurídicos são naturais e inevitavelmente vagos

palavras legais carregam múltiplos sentidos legítimos

termos como “razoável”, “necessário”, “grave”, “adequado”, “proporcional” não possuem fronteiras exatas

Assim, aquilo que deveria funcionar como um contorno rígido acaba se tornando uma linha difusa, aberta a inúmeras possibilidades.
A moldura, em vez de delimitar, apenas cria um espaço ainda mais amplo — e muitas vezes indeterminado — que exige justamente o que Kelsen tentava evitar: interpretação contínua para descobrir onde ela começa e onde termina.

🔍 2. A dificuldade hermenêutica primária
Para encontrar a moldura, é preciso interpretar — e muito
A segunda crítica é ainda mais profunda:
antes mesmo de escolher uma interpretação válida, o juiz precisa interpretar a própria moldura.

Isso significa que o processo é circular:

o intérprete tenta descobrir os limites impostos pela norma

mas descobrir esses limites já exige interpretação

e essa interpretação não possui neutralidade ou automatismo

O resultado é inevitável:
a moldura deixa de ser um limite prévio e objetivo e se torna algo que o próprio intérprete constrói conforme sua leitura da norma.

A teoria acaba recaindo na mesma dificuldade que pretendia eliminar:
a interpretação deixa de ser apenas o passo final e se transforma no ponto de partida de todo o processo.

🎭 3. O mito da neutralidade axiológica
Valores, visões políticas e perspectivas pessoais sempre influenciam
Kelsen defendia uma ciência do direito neutra, livre de ideologias, preferências políticas e valores pessoais.
Mas a prática revela que essa aspiração é impossível.

Toda leitura jurídica envolve:

uma visão de mundo

uma teoria de justiça implícita

valores sociais, morais ou filosóficos

formação intelectual específica

convicções políticas conscientes ou inconscientes

E mesmo quando o intérprete tenta ser “neutro”, a seleção dos fatos, a ênfase dada a certos elementos e a escolha da interpretação já revelam posicionamentos.

A crítica mostra que a moldura kelseniana falha por não reconhecer essa dimensão humana inevitável.
A interpretação não é um processo químico, matemático ou mecânico.
É um ato humano, e como todo ato humano, é permeado por valores.

⚠️ 4. A insuficiência para justificar a escolha
Múltiplas respostas válidas, mas nenhum critério para saber qual é a melhor
A moldura estabelece um conjunto de interpretações juridicamente possíveis.
Mas Kelsen não oferece nenhum parâmetro para escolher entre elas.

O juiz fica diante de várias alternativas igualmente válidas, sem:

hierarquia lógica

critérios argumentativos

fundamentos racionais comparativos

diretrizes metodológicas para decidir o “melhor” caminho

O risco é evidente:
a decisão pode ser válida formalmente, mas sem um processo racional coerente que a justifique, abrindo espaço para escolhas intuitivas, voluntaristas ou até políticas — tudo isso disfarçado de neutralidade.

O sistema se torna válido no papel, mas vulnerável na prática.

🧠 Uma teoria monumental, mas insuficiente para os desafios atuais
A crítica não destrói Kelsen — mas revela seus limites inevitáveis
O material conclui que a Teoria da Moldura é uma contribuição extraordinária para a ciência jurídica, mas não suficiente para lidar com:

a complexidade da linguagem

a pluralidade de valores

a imprevisibilidade social

a intensidade dos dilemas contemporâneos

a necessidade de justificar racionalmente cada escolha interpretativa

Ela oferece uma estrutura, mas não os critérios; delimita o espaço, mas não a rota; reconhece a liberdade do intérprete, mas não orienta sua responsabilidade argumentativa.


No fim, a teoria promete controle, mas deixa intactos os desafios centrais da interpretação moderna.

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