🚨 DECISÃO HISTÓRICA EM ROLIM DE MOURA/RO protege consumidor superendividado!

A 1ª Vara Cível de Rolim de Moura, em decisão assinada pelo juiz Artur Augusto Leite Júnior, reconheceu o superendividamento de um trabalhador e limitou todas as cobranças dos bancos e instituições financeiras ao teto global de R$ 500 por mês, com rateio proporcional entre Sicoob, Banco do Brasil, Bradesco, Santander e até instituição educacional.

O Juízo aplicou integralmente a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), determinou a inversão do ônus da prova, exigiu que todos os bancos apresentem contratos completos e planilhas transparentes, e ainda fixou juros moderados de 3% ao ano com correção pelos índices oficiais do TJRO — tudo para preservar o mínimo existencial do consumidor.

⚠️ Quem descumprir a ordem pagará multa diária de R$ 300.

Essa decisão mostra: é possível sim parar cobranças abusivas e reorganizar todas as dívidas de forma justa, humana e proporcional.

📉 Está sendo esmagado por dívidas?
📉 Descontos maiores que sua renda?
📉 Bancos se negando a negociar?

Esse caso pode servir de precedente direto para o seu processo.

📲 Assista ao vídeo completo e descubra como garantir esse mesmo direito na prática.

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